Assédio moral. Não configuração.

Não deve ser reconhecido quando a prova produzida nos autos não confirma que a reclamante estava submetida a tratamento inadequado por parte de seu superior hierárquico.

Atleta profissional de futebol. Rescisão contratual. Cláusula penal.

Horas extras. Intervalos intrajornada. Não-concessão pelo empregador. Devido como extraordinário o tempo do intervalo diário não concedido.

MS. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em sentença.

Existência de recurso próprio. Não-cabimento.

Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Aplicação do art. 71, § 4º, da CLT.

Direito do trabalho. Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Prova pré-constituída. Artigo 74, parágrafo segundo da CLT.

Responsabilidade subsidiária. Órgão da Administração Pública Direta.

Recurso. Testemunha. Forma de interposição. Não conhecimento.

Mesmo admitindo-se a possibilidade de a testemunha interpor recurso como terceira interessada, contra a sentença que lhe aplica multa, não é possível desprezar os pressupostos necessários para conhecê-lo.

Reintegração deferida em substituição ao pleito de indenização por danos materiais. Ausência de pedido neste sentido. Julgamento extra petita.

Bancária. Dano moral. Pressão por metas. Tirania. Indenização devida.

Repouso semanal remunerado. Norma cogente. Violação. Título devido em dobro.

Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

Cidadão não Brasileiro, contratado fora do território nacional, prestando serviços no estrangeiro, ainda que para empresa nacional, não pode ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, eis que o artigo 651 e parágrafos da CLT não agasalha tal hipótese.

Acidente de trabalho; morte do empregado; indenizações por danos morais e materiais.

Além disso, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar referida ação, pois o inciso VI do artigo 114 da CF/1988 não faz qualquer tipo de discriminação quanto aos titulares do direito ali previsto.

Nulidade da dispensa. Reintegração. Indenização substitutiva.

Contrato de estágio X vínculo empregatício. Lei nº 6.494/77. Formação profissional. Finalidade pedagógica.

Trata-se de recurso ordinário interposto em demanda submetida, na origem, ao rito sumaríssimo, pois o valor atribuído à causa é inferior a quarenta salários mínimos.

Trabalho em galpão industrial. Serviço doméstico não caracterizado.

Insurgem-se os reclamados contra a decisão de origem que reconheceu a função de porteiro do reclamante e não a de empregado doméstico, determinando a anotação de sua CTPS, bem como o pagamento de FGTS mais 40% e indenização do seguro desemprego.

Empregado doméstico. Trabalho em feriado. Lei 11.342/06, art. 9º. Descanso em feriados civis e religiosos. Remuneração em dobro, quando houver trabalho sem a respectiva folga compensatória.

Horas "in itinere". Transporte público precário. (Somente para assinantes do Jornal Jurid Digital)

Gestante. Indenização do período estabilitário.